Jose Mauro Blanco Pereira, Advogado

Jose Mauro Blanco Pereira

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Comentário · há 9 anos

Qual é o instrumento adequado para revogar uma medida protetiva?

Canal Ciências Criminais · há 9 anos
Na hipótese a cima levantada, deve-se ter em mente que as medidas protetivas de urgência muito embora sejam cautelares conferidas em autos apartados, dependem de procedimento principal para que possa ser considerada válida e apta a produzir efeito. Tão logo, sem inquérito policial ou ação penal respectiva, ou na extinção desta, não poderá subsistir procedimento cautelar. No entanto, a hipótese de tramitar apenas medida protetiva sem demanda principal poderá ocorrer, e já ocorreu. Para sanar esta condição basta elaborar uma simples petição nos autos de medida protetiva de urgência, salientando que a ação penal respectiva fora extinta, ou comparecer no cartório do Juizado e apontar o erro para o serventuário (foi o que fiz), que deverá remeter os autos conclusos para que o magistrado responsável pelo ato revogue as cautelares outrora deferidas com consequente extinção do feito.
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